TJDF APC - 927803-20100112001572APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Ante o acolhimento dos embargos à execução, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. Em que pesem os embargos haverem sido acolhidos, observo que o fundamento foi de impossibilidade de cumulação da execução por quantia certa com obrigação de fazer, e não o fundamento de inexigibilidade do título, por iliquidez, sem levar à imediata e completa extinção da execução. 3. Atento às circunstâncias do caso e os critérios do art. 20, §4º, do CPC, mantém-se o importe dos honorários fixados na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Ante o acolhimento dos embargos à execução, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. Em que pesem os embargos haverem sido acolhidos, observo que o fundamento foi de impossibilidade de cumulação da execução por quantia certa com obrigação de fazer, e não o fundamento de inexigibilidade do título, por iliquidez, sem levar à imediata e completa extinção da execução. 3. Atento às circunstâncias do caso e os critérios do art. 20, §4º, do CPC, mantém-se o importe dos honorários fixados na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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