ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TROCA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das moradias. 2. Para obter tratamento diferenciado no âmbito de programas habitacionais, deve o candidato fazer constar de seus dados cadastrais e comprovar na forma da lei ser portador de deficiência, até mesmo para que a Administração tenha condições de planejar e oferecer as unidades mais adequadas à situação do beneficiário do programa. 3. A análise dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está restrita ao controle de legalidade e legitimidade, sendo descabido impor à Administração Pública que confira tratamento diferenciado ao apelante, com base em mera alegação de que o imóvel ofertado não se ajusta às suas necessidades, sob pena de malferir os princípios da legalidade e da isonomia. 4. Apelo não provido.