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Jurisprudência


TJDF APC - 927809-20131110008382APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROMETIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONDIZENTES COM TRABALHO. REDUÇÃO REPELIDA. 1.Para excepcional concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, mostra-se essencial a demonstração de que o pagamento de custas processuais ensejaria óbice às suas atividades. Não demonstrado tal aspecto, rechaça-se a possibilidade tal benefício. 2. Uma vez acordado entre consumidor e fornecedor que caberia a este último a obrigação de entregar veículo, produto da venda, livre de qualquer ônus, inclusive, baixa de alienação fiduciária, repele-se alegação, desprovida de provas, de que a obrigação não foi cumprida por culpa de terceiro. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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