TJDF APC - 927811-20150111437900APC
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE UMA DELAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EVIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. EMISSÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Teoria Finalista, de forma mitigada, no caso em que há duas pessoas jurídicas, se restar clara a vulnerabilidade de uma delas, mesmo não sendo a destinatária final do produto ou do serviço. 2. Demonstrado que asduas sociedades empresárias, partes no caso vertente, travaram relação obrigacional, e não consumerista, repele-se hipótese de aplicação do Código Consumerista e, em consequência, possibilidade de inversão do ônus da prova com base em tal Diploma Legal. 3.A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 4.Quanto à chamada prova diabólica, alegada pela Recorrente, não se trata do caso em estudo. Afinal, diante da alegação de que haveriam as partes celebrado contrato, pendendo débito, tratava-se de demonstrar a ocorrência de fato positivo, qual seja, a inexecução dos serviços contratados. Não se cuidava de fato negativo - circunstância que não ocorreu - cuja prova se torna inviável, qualificando-se como diabólica, consoante a doutrina. 5.Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE UMA DELAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EVIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. EMISSÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Teoria Finalista, de forma mitigada, no caso em que há duas pessoas jurídicas, se restar clara a vulnerabilidade de uma delas, mesmo não sendo a destinatária final do produto ou do serviço. 2. Demonstrado que asduas sociedades empresárias, partes no caso vertente, travaram relação obrigacional, e não consumerista, repele-se hipótese de aplicação do Código Consumerista e, em consequência, possibilidade de inversão do ônus da prova com base em tal Diploma Legal. 3.A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 4.Quanto à chamada prova diabólica, alegada pela Recorrente, não se trata do caso em estudo. Afinal, diante da alegação de que haveriam as partes celebrado contrato, pendendo débito, tratava-se de demonstrar a ocorrência de fato positivo, qual seja, a inexecução dos serviços contratados. Não se cuidava de fato negativo - circunstância que não ocorreu - cuja prova se torna inviável, qualificando-se como diabólica, consoante a doutrina. 5.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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