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Jurisprudência


TJDF APC - 927816-20140111595646APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. JUSTA CAUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade ativa. 4. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. A justificativa da ação consiste na mora do credor quanto recusa injustamente o recebimento do pagamento. 5. Nesse contexto, ao próprio credor é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, podendo o devedor, desta sorte, propor a ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. 6. Ocorre que, no caso particular, não se constatou a injusta recusa do credor, de forma que não há como liberar o devedor e declarar extinta a obrigação, máxime pelas regras da convenção de condomínio, que tanto permitem ao conselho arbitrar multas, como ao síndico para aplicá-las e cobrá-las juntamente com a taxa ordinária. 7. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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