TJDF APC - 927816-20140111595646APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. JUSTA CAUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade ativa. 4. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. A justificativa da ação consiste na mora do credor quanto recusa injustamente o recebimento do pagamento. 5. Nesse contexto, ao próprio credor é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, podendo o devedor, desta sorte, propor a ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. 6. Ocorre que, no caso particular, não se constatou a injusta recusa do credor, de forma que não há como liberar o devedor e declarar extinta a obrigação, máxime pelas regras da convenção de condomínio, que tanto permitem ao conselho arbitrar multas, como ao síndico para aplicá-las e cobrá-las juntamente com a taxa ordinária. 7. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. JUSTA CAUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade ativa. 4. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. A justificativa da ação consiste na mora do credor quanto recusa injustamente o recebimento do pagamento. 5. Nesse contexto, ao próprio credor é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, podendo o devedor, desta sorte, propor a ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. 6. Ocorre que, no caso particular, não se constatou a injusta recusa do credor, de forma que não há como liberar o devedor e declarar extinta a obrigação, máxime pelas regras da convenção de condomínio, que tanto permitem ao conselho arbitrar multas, como ao síndico para aplicá-las e cobrá-las juntamente com a taxa ordinária. 7. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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