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Jurisprudência


TJDF APC - 927818-20130710123612APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE depósito. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Uma vez demonstrado que a parte enviou seu o recurso via fax no último dia do prazo e que os originais do recurso foram protocolados antes do escoamento do prazo de cinco dias contados do término do prazo recursal, é de se tê-lo por tempestivo, o que induz o seu conhecimento. 2. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, súmulas 30 e 294, resta inadmissível a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros, multa contratual e correção monetária. 3. Repele-se o pedido de redução da verba advocatícia se já arbitrada no mínimo legal, atento às circunstâncias do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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