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Jurisprudência


TJDF APC - 927821-20140110558887APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas da assinatura do recebedor dos serviços, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A presunção de lisura na emissão da duplicata, mormente quando incontroverso recebimento do serviço, deve prevalecer sobre eventual alegação de que o serviço teria sido prestado por pessoa diversa, ademais porque a parte que alega o vício não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo de seu direito. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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