TJDF APC - 927828-20150610077824APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98. NECESSÁRIA SUBMISSÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério exclusivo de faixa etária, ante a frontal ofensa ao artigo 15, §3º, da Lei n.10.741/2003, que veda a discriminação da pessoa juridicamente idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, inclusive, aos contratos anteriores à sua vigência. 4. A Lei Federal n.9.656/98 impõe como requisito para eventual aumento das mensalidades do plano de saúde, para os beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos com contratos anteriores à vigência da referida lei, que haja a prévia submissão do reajuste à Agência Nacional da Saúde - ANS. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98. NECESSÁRIA SUBMISSÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério exclusivo de faixa etária, ante a frontal ofensa ao artigo 15, §3º, da Lei n.10.741/2003, que veda a discriminação da pessoa juridicamente idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, inclusive, aos contratos anteriores à sua vigência. 4. A Lei Federal n.9.656/98 impõe como requisito para eventual aumento das mensalidades do plano de saúde, para os beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos com contratos anteriores à vigência da referida lei, que haja a prévia submissão do reajuste à Agência Nacional da Saúde - ANS. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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