TJDF APC - 927842-20130111689712APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FRAUDE DE TERCEIRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Constatando-se que a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, bem como o fato de não haver o Autor entabulado as avenças com a instituição financeira, revelam-se questões decididas e preclusas, inclusive para o Julgador, impõe-se considerar a inexistência da dívida e, por conseguinte, a negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado, a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da dívida no importe de R$221.536,34 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a contar da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FRAUDE DE TERCEIRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Constatando-se que a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, bem como o fato de não haver o Autor entabulado as avenças com a instituição financeira, revelam-se questões decididas e preclusas, inclusive para o Julgador, impõe-se considerar a inexistência da dívida e, por conseguinte, a negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado, a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da dívida no importe de R$221.536,34 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a contar da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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