TJDF APC - 927843-20120110214196APC
E M E N T A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. DELIMITAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR BENEFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. Na formado artigo 473 do Código de Processo Civil, Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, por força da preclusão. 3. A ação reivindicatória possui natureza petitória e, portanto, eventuais pedidos em contraposição à parte autora devem ser revestidos da forma processual prevista em lei. Descabe, portanto, o pedido de condenação efetuado em mera contestação. Quiçá, como no caso em comento, quando não individualizado o pedido quanto às benfeitorias e os valores a que se pretende ser ressarcido. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
E M E N T A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 CPC. DELIMITAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR BENEFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. Na formado artigo 473 do Código de Processo Civil, Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, por força da preclusão. 3. A ação reivindicatória possui natureza petitória e, portanto, eventuais pedidos em contraposição à parte autora devem ser revestidos da forma processual prevista em lei. Descabe, portanto, o pedido de condenação efetuado em mera contestação. Quiçá, como no caso em comento, quando não individualizado o pedido quanto às benfeitorias e os valores a que se pretende ser ressarcido. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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