main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 927844-20130111764384APC

Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PROTESTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. 2. A Lei n.9.492/97, que regulamenta os protestos de títulos, determina, no art.1º, que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 3. Constatado que o débito que legitimava a emissão das duplicatas não mais se encontra hígido, inviável conceber que se mantenham os aludidos protestos, que vem maculando o nome da parte. 4. Não há dano moral indenizável, não obstante se considerar indevida a emissão de parte das duplicatas impugnadas, uma vez que a negativação do nome da parte encontra fundamento nas demais duplicatas, regularmente emitidas, nos termos da súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Acolheu-se a preliminar para conhecer parcialmente do recurso da Autora. Na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao recurso. Deu-se parcial provimento ao apelo da Ré.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão