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Jurisprudência


TJDF APC - 927845-20140112002140APC

Ementa
CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COABITAÇÃO, AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR E CONTINUIDADE DA UNIÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA ENTRE O DE CUJUS E A CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a requerida e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 3. A escritura pública de declaração de união estável firmada entre o de cujus e a convivente somente pode ser infirmada por provas robustas. Simples alegações de nulidade não podem desconstituir o documento apresentado. 4. Deu-se provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de inexistência de união estável.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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