TJDF APC - 927853-20140110548636APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AULAS PRÁTICAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO OU FORNECIMENTO DAS HORAS PRÁTICAS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 2. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação, a resolução contratual ou o abatimento proporcional do preço, ficando a cargo do consumidor a escolha e sendo resguardadas as perdas e danos (CC, arts. 389, 475; CDC, art. 20). 3. No particular, as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais de Pós-Graduação Lato Sensu em Circulação Extracorpórea e Órgãos Artificiais (Perfusão) - DF, com 1.200 horas, a ser ministrado no Distrito Federal, sendo 520 horas de aulas teóricas e 680 horas de aulas práticas, no total de R$ 15.360,00. 3.1. Não tendo a instituição de ensino fornecido as aulas práticas contratadas no tempo e modo estipulados, tem-se por caracterizada a má prestação do serviço e, conseguintemente, sua obrigação de custeio das horas práticas faltantes, com o consequente fornecimento do diploma à consumidora, conforme opção indicada na inicial. 4. Existe hierarquia na cumulação subsidiária de pedidos, de modo que o pedido subsidiário somente será examinado na eventualidade de rejeição do pedido principal. 4.1. Não há como acolher o pedido subsidiário de rescisão contratual, tendo em vista a opção preferencial pela reexecução dos serviços, realizada pela autora na petição inicial. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 5.2. In casu, o inadimplemento contratual ultrapassa a esfera do mero dissabor, estando caracterizado o abalo a direitos da personalidade. Note-se que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços educacionais com previsão de término para dezembro de 2013. Nesse passo, não se pode olvidar que a autora realizou um planejamento para a finalização do curso de especialização, a fim de exercer a função de perfusionista, cujo inadimplemento contratual, que já perdura por mais de 18 meses, frustrou suas expectativas de obtenção do certificado conclusivo e de exercício do cargo almejado. Tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente ao descumprimento contratual e à vida em sociedade, sendo capaz causar abalo moral (CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 187 e 927). 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido (enfermeira) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob esse prisma, impõe-se a redução do valor dos danos morais para R$ 8.000,00. 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AULAS PRÁTICAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO OU FORNECIMENTO DAS HORAS PRÁTICAS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. 2. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação, a resolução contratual ou o abatimento proporcional do preço, ficando a cargo do consumidor a escolha e sendo resguardadas as perdas e danos (CC, arts. 389, 475; CDC, art. 20). 3. No particular, as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais de Pós-Graduação Lato Sensu em Circulação Extracorpórea e Órgãos Artificiais (Perfusão) - DF, com 1.200 horas, a ser ministrado no Distrito Federal, sendo 520 horas de aulas teóricas e 680 horas de aulas práticas, no total de R$ 15.360,00. 3.1. Não tendo a instituição de ensino fornecido as aulas práticas contratadas no tempo e modo estipulados, tem-se por caracterizada a má prestação do serviço e, conseguintemente, sua obrigação de custeio das horas práticas faltantes, com o consequente fornecimento do diploma à consumidora, conforme opção indicada na inicial. 4. Existe hierarquia na cumulação subsidiária de pedidos, de modo que o pedido subsidiário somente será examinado na eventualidade de rejeição do pedido principal. 4.1. Não há como acolher o pedido subsidiário de rescisão contratual, tendo em vista a opção preferencial pela reexecução dos serviços, realizada pela autora na petição inicial. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 5.2. In casu, o inadimplemento contratual ultrapassa a esfera do mero dissabor, estando caracterizado o abalo a direitos da personalidade. Note-se que as partes celebraram o contrato de prestação de serviços educacionais com previsão de término para dezembro de 2013. Nesse passo, não se pode olvidar que a autora realizou um planejamento para a finalização do curso de especialização, a fim de exercer a função de perfusionista, cujo inadimplemento contratual, que já perdura por mais de 18 meses, frustrou suas expectativas de obtenção do certificado conclusivo e de exercício do cargo almejado. Tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente ao descumprimento contratual e à vida em sociedade, sendo capaz causar abalo moral (CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 187 e 927). 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido (enfermeira) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob esse prisma, impõe-se a redução do valor dos danos morais para R$ 8.000,00. 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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