TJDF APC - 927858-20110110327864APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. REFORMA DO IMÓVEL APÓS DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PREÇO DOS ALUGUEIS E ÍNDICE DE REAJUSTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ CONFERIDO PELA SENTENÇA NA ORIGEM. UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em regra, os tópicos extravagantes àqueles apresentados na contestação em face dos fatos elencados pelo autor na inicial, porquanto não controvertidos naquele momento processual (princípio da eventualidade), presumem-se verdadeiros, sofrendo a parte os efeitos da preclusão consumativa. 2. Verifica-se a ocorrência de inovação recursal, questão preliminar ao mérito, no tocante a alegação não apresentada oportunamente na origem, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC, arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517), devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 3. Araken de Assis (Manual dos Recursos, 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg. 158) leciona que o interesse recursal se encontra claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 4. Se a sentença confere ao apelante exatamente a prestação jurisdicional que busca com a interposição do recurso, denota-se a convergência entre o pedido recursal e o provimento judicial obtido, e latente se mostra a falta de interesse recursal, vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade do recurso manejado. 5. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. REFORMA DO IMÓVEL APÓS DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PREÇO DOS ALUGUEIS E ÍNDICE DE REAJUSTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ CONFERIDO PELA SENTENÇA NA ORIGEM. UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em regra, os tópicos extravagantes àqueles apresentados na contestação em face dos fatos elencados pelo autor na inicial, porquanto não controvertidos naquele momento processual (princípio da eventualidade), presumem-se verdadeiros, sofrendo a parte os efeitos da preclusão consumativa. 2. Verifica-se a ocorrência de inovação recursal, questão preliminar ao mérito, no tocante a alegação não apresentada oportunamente na origem, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC, arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517), devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 3. Araken de Assis (Manual dos Recursos, 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg. 158) leciona que o interesse recursal se encontra claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 4. Se a sentença confere ao apelante exatamente a prestação jurisdicional que busca com a interposição do recurso, denota-se a convergência entre o pedido recursal e o provimento judicial obtido, e latente se mostra a falta de interesse recursal, vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade do recurso manejado. 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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