TJDF APC - 927863-20150110587073APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. ERRO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A devolução em dobro do indébito demanda a presença dos requisitos enumerados no art. 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. 2 Na hipótese, o ajuizamento da ação ocorreu apenas três dias após o pagamento em atraso dos valores devidos, prazo condizente com o tempo necessário para a compensação bancária do pagamento, revelando que houve engano justificável, o que não implica a má-fé e a consequente devolução de valores pagos. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória. 4 É descabido o pedido de indenização a titulo de danos morais, em razão de cobrança indevida, uma vez que logo que o autor teve conhecimento do pagamento foi requerida a desistência da ação, sem que ocorresse qualquer outro desdobramento capaz violar direitos da personalidade do réu. 5. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença Mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. ERRO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A devolução em dobro do indébito demanda a presença dos requisitos enumerados no art. 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. 2 Na hipótese, o ajuizamento da ação ocorreu apenas três dias após o pagamento em atraso dos valores devidos, prazo condizente com o tempo necessário para a compensação bancária do pagamento, revelando que houve engano justificável, o que não implica a má-fé e a consequente devolução de valores pagos. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória. 4 É descabido o pedido de indenização a titulo de danos morais, em razão de cobrança indevida, uma vez que logo que o autor teve conhecimento do pagamento foi requerida a desistência da ação, sem que ocorresse qualquer outro desdobramento capaz violar direitos da personalidade do réu. 5. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão