main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 927864-20140111725822APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIA NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que reconhecida a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo por ocasião do despacho saneador e dele o apelante não agravou, tornando a matéria preclusa. 2. Ademais, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa responsável pela corretagem que participou do negócio jurídico, ressalvada a peculiaridade de cada caso, haja vista a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão