TJDF APC - 927887-20140110249264APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA COBRANÇA DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da Apelação, uma vez que protocolizada dentro do interregno recursal. 2 - Não se tratando de documento novo (art. 397 do CPC), pois preexistente e disponível à Ré desde antes da prolação da sentença, rejeita-se o requerimento de juntada tardia aos autos. 3 - Havendo a Ré, em documento colacionado pela Autora, bem assim na contestação apresentada, reconhecido a existência de erro na cobrança de valores, a ser equacionado mediante compensação de quantias em contas futuras, revela-se o acerto da condenação à restituição perpetrada em sentença. 4 - Não identificado que a Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA COBRANÇA DE VALORES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da Apelação, uma vez que protocolizada dentro do interregno recursal. 2 - Não se tratando de documento novo (art. 397 do CPC), pois preexistente e disponível à Ré desde antes da prolação da sentença, rejeita-se o requerimento de juntada tardia aos autos. 3 - Havendo a Ré, em documento colacionado pela Autora, bem assim na contestação apresentada, reconhecido a existência de erro na cobrança de valores, a ser equacionado mediante compensação de quantias em contas futuras, revela-se o acerto da condenação à restituição perpetrada em sentença. 4 - Não identificado que a Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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