TJDF APC - 927890-20150110389850APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - QUADRA NO EMPREENDIMENTO - ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido (CDC 37 §1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato (CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabível a restituição em dobro do ITBI cobrado indevidamente do consumidor, tendo em vista a má-fé da construtora (CDC 42). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - QUADRA NO EMPREENDIMENTO - ISENÇÃO DE ITBI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características do produto fornecido (CDC 37 §1º). 2. A propaganda enganosa vincula o fornecedor do produto ou serviço, se tornando parte integrante do contrato (CDC 30). 3. Faz jus a indenização por danos materiais o consumidor que adquire imóvel acreditando na publicidade enganosa de que este possui lazer dentro do empreendimento. 4. Cabível a restituição em dobro do ITBI cobrado indevidamente do consumidor, tendo em vista a má-fé da construtora (CDC 42). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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