TJDF APC - 927901-20150110498447APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - GRATUIDADE JUSTIÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há que ser falar em condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da débito quando esta não constou do dispositivo da sentença. 2. Os honorários advocatícios contratuais apenas são devidos quando houver a purga da mora. Inexistindo esta, são fixados honorários sucumbenciais, os quais são regidos pelo art. 20 do CPC. 3. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa por cinco anos quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50 12) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - GRATUIDADE JUSTIÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há que ser falar em condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da débito quando esta não constou do dispositivo da sentença. 2. Os honorários advocatícios contratuais apenas são devidos quando houver a purga da mora. Inexistindo esta, são fixados honorários sucumbenciais, os quais são regidos pelo art. 20 do CPC. 3. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa por cinco anos quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50 12) 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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