TJDF APC - 927902-20140710022264APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 2. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Resolvido o contrato por inadimplemento da vendedora, devolve-se em dobro o valor das arras recebidas (CC 418). 2. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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