TJDF APC - 927907-20130111629313APC
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. Somente se configura como pedido impossível aquele incompatível com o ordenamento jurídico. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC 244). Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve se fixar os honorários advocatícios na proporção da sucumbência de cada litigante (CPC 21). Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. Somente se configura como pedido impossível aquele incompatível com o ordenamento jurídico. A declaração de nulidade de atos processuais demanda a análise da hipótese concreta, devendo ser constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nulitté sans grief (CPC 244). Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve se fixar os honorários advocatícios na proporção da sucumbência de cada litigante (CPC 21). Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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