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Jurisprudência


TJDF APC - 927911-20140111022685APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMODATO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NA SERASA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aquele que formula novo pedido de gratuidade de justiça em grau de apelação, tendo recolhido as custas iniciais da ação após ter sido negado seu pedido inicial de gratuidade, deve comprovar a modificação da sua situação financeira a justificar o deferimento do pedido. 2. É legítima a inscrição do nome do comodatário na Serasa se ele não cumpre sua obrigação de devolver os bens objeto do comodato após o fim do prazo do contrato. 3. Não há conduta a ensejar o dever de indenizar se o nome do comodatário foi excluído da Serasa após a devolução dos bens dados em comodato. 4. Indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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