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Jurisprudência


TJDF APC - 927916-20150110477707APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - BOLETO BANCÁRIO - ADULTERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO REALIZADO DE MODO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Não se conhece de parte do apelo que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. A instituição bancária deve zelar pela segurança dos serviços por ela disponibilizados a seus clientes, de modo que a ocorrência de adulteração de código de barras em boleto bancário, que leva o consumidor a fazer pagamento indevido, enseja o dever de indenizar os danos materiais por ele suportados. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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