TJDF APC - 928043-20140710403848APC
Compra e venda de imóvel em construção. Interesse de agir. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Sucumbência recíproca. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Demora da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito e força maior. A demora, previsível, consta do plano de viabilidade de todo empreendimento. Não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. Tributos e despesas de condomínio. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A construtora é responsável pelo pagamento de impostos e despesas de condomínio até a transferência da posse direta do imóvel ao promitente comprador. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Interesse de agir. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Sucumbência recíproca. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Demora da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não caracteriza caso fortuito e força maior. A demora, previsível, consta do plano de viabilidade de todo empreendimento. Não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. Tributos e despesas de condomínio. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - A construtora é responsável pelo pagamento de impostos e despesas de condomínio até a transferência da posse direta do imóvel ao promitente comprador. 6 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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