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Jurisprudência


TJDF APC - 928044-20140110353022APC

Ementa
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Ocupante do cargo de Técnico em Administração Pública. 1 - O c. STF, em recurso submetido ao exame de repercussão geral (RE n. 596.962/MT),concluiu que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 3 - O regime 40 horas semanais de trabalho para os servidores do DF foi instituído pela Lei distrital nº 2.663, de 4.1.01, regulamentada pelo Decreto n. 25.324, de 10.11.04. 4 - Servidora que ocupava cargo de Técnico em Administração e que se aposentou nos idos do ano de 1990, porque não poderia fazer opção por esse regime, não é assegurada a paridade de remuneração com os servidores da ativa. 5 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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