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Jurisprudência


TJDF APC - 928047-20140111567825APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil não caracteriza força maior. Essa ocorrência, previsível, não afasta a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até averbação do habite-se. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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