TJDF APC - 928056-20140111941400APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Teoria do adimplemento substancial. Retenção. Multa penal. Arras penitenciais. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. 1 - Demora de órgãos da Administração Pública e novas exigências para a expedição de carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, é aceita se diminuto o descumprimento contratual. Se a conclusão da obra ocorre mais de dois meses depois de vencido o prazo de tolerância, não se afasta a culpa da ré pela rescisão do contrato. 3 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 4 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 5 - Se o valor estipulado como arras penitenciais, orenoso, equivale a pouco mais de 35% do valor total do contrato, admite-se a redução equitativa da penalidade pelo juiz (CC, art. 413). 6 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 7 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos ao comprador devem ser corrigidos pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Teoria do adimplemento substancial. Retenção. Multa penal. Arras penitenciais. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. 1 - Demora de órgãos da Administração Pública e novas exigências para a expedição de carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, é aceita se diminuto o descumprimento contratual. Se a conclusão da obra ocorre mais de dois meses depois de vencido o prazo de tolerância, não se afasta a culpa da ré pela rescisão do contrato. 3 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 4 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 5 - Se o valor estipulado como arras penitenciais, orenoso, equivale a pouco mais de 35% do valor total do contrato, admite-se a redução equitativa da penalidade pelo juiz (CC, art. 413). 6 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 7 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos ao comprador devem ser corrigidos pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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