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Jurisprudência


TJDF APC - 928062-20140110249192APC

Ementa
Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Efeitos financeiros. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A promoção em ressarcimento de preterição confere ao militar o direito às diferenças de soldo apuradas entre o término do curso de formação e a efetiva promoção. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 4 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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