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Jurisprudência


TJDF APC - 928068-20160110114823APC

Ementa
Previdência privada. Retirada do associado. Correção monetária plena. Decadência. Prescrição. Sobrestamento. Migração de plano. Termo de transação. Expurgos inflacionários. 1 - Se a pretensão é a correção monetária plena de valores vertidos ao plano de previdência privada, e não alterara a forma de correção monetária das contribuições, o prazo não é o decadencial previsto no art. 178 do CC. 2 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 3 - A repercussão geral reconhecida no c. STF, nos RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, não afeta questão relativa a atualização monetária de valores correspondentes à restituição de parcelas pagas a entidade de previdência privada. 4 - É livre a adesão do interessado ao regime de previdência privada, regime que, embora submetido à fiscalização do Estado e às normas do CDC (súmula 321 do STJ), diz respeito às relações privadas, norteadas pela autonomia da vontade. 5 - Se o rompimento do vínculo contratual dos associados com o fundo de previdência ocorre após a migração de planos de benefícios, não têm eles direito à correção monetária plena das contribuições pagas a entidade de previdência privada, referente a períodos anteriores à mudança de plano. 6 - Apelação do réu provida. Prejudicada a dos autores.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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