TJDF APC - 928073-20140111513336APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Multa penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela a cláusula penal moratória prevista no contrato. Se o promitente adquirente paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da multa penal. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Multa penal moratória. Lucros cessantes. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar a ela a cláusula penal moratória prevista no contrato. Se o promitente adquirente paga o preço do imóvel, a obrigação da construtora encerra-se com a efetiva entrega do imóvel, sendo esse o termo final da multa penal. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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