TJDF APC - 928076-20130710164362APC
Embargos de terceiro. Melhor posse. Cessão de direitos. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova a melhor posse. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Melhor posse. Cessão de direitos. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). 3 - Se ambas as partes demandam a posse com base em cessão de direitos, defere-se a proteção possessória àquele que comprova a melhor posse. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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