TJDF APC - 928080-20140111384515APC
Empréstimo mediante consignação. Limite. Dano moral. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 3 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do servidor não justifica a redução do valor da prestação contratada e nem impede que o banco desconte os valores pactuados. 4 - Se não há conduta ilícita, não há dano moral. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Empréstimo mediante consignação. Limite. Dano moral. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos do servidor. 2 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 3 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do servidor não justifica a redução do valor da prestação contratada e nem impede que o banco desconte os valores pactuados. 4 - Se não há conduta ilícita, não há dano moral. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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