TJDF APC - 928084-20130410082145APC
Reparação de danos. Informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença. Falta de fundamentação. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que não leva à restrição de crédito nem enseja reparação por danos morais. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Reparação de danos. Informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença. Falta de fundamentação. 1 - Fundamentação sucinta não é o mesmo que falta de fundamentação. Nula é a decisão que carece da devida motivação, não a com fundamentação sucinta, que contém os requisitos essenciais. 2 - As instituições financeiras devem informar operações em prejuízo ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo que os valores relativos a essas tenham sido renegociados com o cliente, o que não leva à restrição de crédito nem enseja reparação por danos morais. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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