main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 928089-20140910274307APC

Ementa
Embargos à execução. Locação comercial. Cerceamento de defesa. Titulo executivo extrajudicial. Outorga uxória. Nulidade. Cônjugue. Alteração contratual da sociedade afiançada. Prorrogação do contrato. Exoneração da fiança. Multa contratual. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - Não exige a lei (CPC, art. 585, II) que a assinatura das testemunhas no contrato, para que se considere título executivo extrajudicial, seja contemporâneo ao do devedor. 3 - A outorga uxória é necessário do contrato de fiança, acessório ao contrato de locação (Cód. Civil, art. 1.647). A falta torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que prestou a fiança. 4 - A invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros (Cód. Civil, art. 1.650). 5 - Na fiança em contrato de locação comercial por prazo determinado não se admite, por falta de previsão legal, exoneração da garantia em razão da alteração do quadro social da sociedade afiançada, sobretudo se estipulada, no contrato, renúncia ao benefício. 6 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 7 - Não admitida interpretação extensiva da fiança, o fiador responde exclusivamente pelo pactuado. Se o reajuste foi superior ao previsto no contrato, não responde o fiador pela diferença. 8 - Os fiadores respondem pela multa contratual, estipulada no contrato de locação para a hipótese de inadimplência. 9 - Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão