TJDF APC - 928109-20111010008368APC
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. 1 - Caracteriza-se união estável pela convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. E se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação de fato ou judicial (CC, art. 1.723, § 1º). 2 - Não há impedimento para se reconhecer união estável de pessoa casada se, quando teve início o relacionamento, essa já estava separada de fato. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. 1 - Caracteriza-se união estável pela convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. E se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação de fato ou judicial (CC, art. 1.723, § 1º). 2 - Não há impedimento para se reconhecer união estável de pessoa casada se, quando teve início o relacionamento, essa já estava separada de fato. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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