TJDF APC - 928121-20150110917055APC
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existência do contrato em que estipulada. 3 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existência do contrato em que estipulada. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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