TJDF APC - 928141-20140111720167APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. BIS IN IDEM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As alegações de inépcia da petição inicial confundem-se com os argumentos de mérito; assim, não há se falar em inépcia. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra, excesso de chuvas e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não é possível inverter cláusula que estabelece multa em razão da inadimplência dos promitentes compradores quando a inadimplência ocorreu por culpa da promitente vendedora. 6. Cumulação de lucros cessantes com multa compensatória configura bis in idem em razão da natureza indenizatória dos institutos. Precedentes STJ. 7. Aresponsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e tributos é do promitente comprador a partir da imissão da posse. A emissão da Carta Habite-se não configura posse do imóvel, muito menos constituição do condomínio. 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. BIS IN IDEM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As alegações de inépcia da petição inicial confundem-se com os argumentos de mérito; assim, não há se falar em inépcia. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra, excesso de chuvas e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não é possível inverter cláusula que estabelece multa em razão da inadimplência dos promitentes compradores quando a inadimplência ocorreu por culpa da promitente vendedora. 6. Cumulação de lucros cessantes com multa compensatória configura bis in idem em razão da natureza indenizatória dos institutos. Precedentes STJ. 7. Aresponsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e tributos é do promitente comprador a partir da imissão da posse. A emissão da Carta Habite-se não configura posse do imóvel, muito menos constituição do condomínio. 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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