TJDF APC - 928144-20140110570256APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA AUTORA. AFASTADA. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA REQUERIDA. AFASTADA. PARTILHA DO DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consignação é uma modalidade especial de pagamento que consiste no depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida. 2. Na ação consignatória, a parte autora deve demonstrar a sua relação jurídica quanto ao objeto. Entretanto, nada impede que se possa discutir, incidentalmente, pontos relativos à origem do débito. Desse modo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o juiz pode analisar as cláusulas contidas no contrato em uma ação consignatória. 3. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a redução do percentual contido na cláusula penal compensatória pode se dar de ofício pelo juiz. Precedentes deste Tribunal. 4. Não cabe ao magistrado, em ação consignatória movida pela construtora, discutir sobre o valor que deve ser dado a cada um dos credores quando estes são casados entre si e estão se divorciando, de forma litigiosa. 5. O juízo competente no caso é o da Vara de Família, no qual está correndo o divórcio em questão. Essa determinação pode ser extraída tanto na Lei De Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (artigo 27), como na Lei de Organização Judiciária do Rio de Janeiro, no qual corre o divórcio litigioso (artigo 43). 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA AUTORA. AFASTADA. DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA REQUERIDA. AFASTADA. PARTILHA DO DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consignação é uma modalidade especial de pagamento que consiste no depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida. 2. Na ação consignatória, a parte autora deve demonstrar a sua relação jurídica quanto ao objeto. Entretanto, nada impede que se possa discutir, incidentalmente, pontos relativos à origem do débito. Desse modo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o juiz pode analisar as cláusulas contidas no contrato em uma ação consignatória. 3. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a redução do percentual contido na cláusula penal compensatória pode se dar de ofício pelo juiz. Precedentes deste Tribunal. 4. Não cabe ao magistrado, em ação consignatória movida pela construtora, discutir sobre o valor que deve ser dado a cada um dos credores quando estes são casados entre si e estão se divorciando, de forma litigiosa. 5. O juízo competente no caso é o da Vara de Família, no qual está correndo o divórcio em questão. Essa determinação pode ser extraída tanto na Lei De Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (artigo 27), como na Lei de Organização Judiciária do Rio de Janeiro, no qual corre o divórcio litigioso (artigo 43). 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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