TJDF APC - 928146-20090110875253APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação originária e a reconvenção são ações diversas, embora processadas nos mesmos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos os honorários em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação principal. Nesse caso, a fixação deve ser nos moldes estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC, consoante a apreciação equitativa do juiz, observadas as regras das alíneas a, b e c do § 3º, do mencionado dispositivo legal. 3. Julgadas improcedentes os pedidos deduzidos tanto na ação principal quanto na reconvenção, e sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deverão os honorários advocatícios ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA E RECONVENÇÃO. AÇÕES DIVERSAS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação originária e a reconvenção são ações diversas, embora processadas nos mesmos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos os honorários em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação principal. Nesse caso, a fixação deve ser nos moldes estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC, consoante a apreciação equitativa do juiz, observadas as regras das alíneas a, b e c do § 3º, do mencionado dispositivo legal. 3. Julgadas improcedentes os pedidos deduzidos tanto na ação principal quanto na reconvenção, e sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deverão os honorários advocatícios ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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