TJDF APC - 928152-20120111459738APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO REALIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MALÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorridos mais de três anos do ajuizamento; 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; 3. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos ou não atende aos chamados do juízo; 4. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 5. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Intimação ao advogado da parte realizado corretamente, conforme certidões presentes no processo; logo, não há que se falar em falta de intimação ao patrono. 7. Caracterizada deslealdade processual, ante os reiterados descumprimentos de ordens judiciais pela parte. Mantida a condenação em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO REALIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. MALÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorridos mais de três anos do ajuizamento; 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; 3. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos ou não atende aos chamados do juízo; 4. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 5. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Intimação ao advogado da parte realizado corretamente, conforme certidões presentes no processo; logo, não há que se falar em falta de intimação ao patrono. 7. Caracterizada deslealdade processual, ante os reiterados descumprimentos de ordens judiciais pela parte. Mantida a condenação em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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