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Jurisprudência


TJDF APC - 928163-20140111766370APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 2. Tendo em vista a sucumbência total da parte apelada, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 3. No presente caso, a verba honorária já foi incluída no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em arbitramento dessa quantia. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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