TJDF APC - 928163-20140111766370APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 2. Tendo em vista a sucumbência total da parte apelada, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 3. No presente caso, a verba honorária já foi incluída no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em arbitramento dessa quantia. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 2. Tendo em vista a sucumbência total da parte apelada, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 3. No presente caso, a verba honorária já foi incluída no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em arbitramento dessa quantia. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão