TJDF APC - 928184-20150310142289APC
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PACTO LOCATÍCIO. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTRATO VÁLIDO. OBJETO LÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O LOCADOR/AUTOR E O DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. USO DO IMÓVEL À LONGA DATA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. ALei do Inquilinato (art. 59) preconiza que as ações de despejo terão o rito ordinário, de forma que o pedido contraposto formulado em contestação de ação de despejo por falta de pagamento é incombinável e não deve ser conhecido ante a violação do devido processo legal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O pacto locatício firmado pelas partes tem relação de natureza obrigacional (pessoal) entre o locador e o locatário, de forma que não há se perquirir acerca da propriedade do bem imóvel e sua regularidade para reconhecer a validade da locação. Inequívoca a relação locatícia entre as partes contendentes, despicienda para a solução da controvérsia qualquer discussão quanto à posse e a propriedade do imóvel objeto de locação. 3. Arelação ex locato distingue-se e independe da relação jurídica estabelecida entre o locador/autor e o Distrito Federal, de forma que estar o imóvel em área pública não isenta o locatário de honrar com as prestações pecuniárias assumidas até o efetivo rompimento contratual e consequente desocupação do imóvel. 4. Descabido o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé ante o direito legítimo do autor de propor ação de despejo por falta de pagamento em desfavor daquele locatário que não adimpliu os aluguéis e encargos devidos. 5. Recurso conhecido em parte e negado provimento.Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DO INQUILINATO. RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PACTO LOCATÍCIO. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONTRATO VÁLIDO. OBJETO LÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O LOCADOR/AUTOR E O DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. USO DO IMÓVEL À LONGA DATA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. ALei do Inquilinato (art. 59) preconiza que as ações de despejo terão o rito ordinário, de forma que o pedido contraposto formulado em contestação de ação de despejo por falta de pagamento é incombinável e não deve ser conhecido ante a violação do devido processo legal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O pacto locatício firmado pelas partes tem relação de natureza obrigacional (pessoal) entre o locador e o locatário, de forma que não há se perquirir acerca da propriedade do bem imóvel e sua regularidade para reconhecer a validade da locação. Inequívoca a relação locatícia entre as partes contendentes, despicienda para a solução da controvérsia qualquer discussão quanto à posse e a propriedade do imóvel objeto de locação. 3. Arelação ex locato distingue-se e independe da relação jurídica estabelecida entre o locador/autor e o Distrito Federal, de forma que estar o imóvel em área pública não isenta o locatário de honrar com as prestações pecuniárias assumidas até o efetivo rompimento contratual e consequente desocupação do imóvel. 4. Descabido o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé ante o direito legítimo do autor de propor ação de despejo por falta de pagamento em desfavor daquele locatário que não adimpliu os aluguéis e encargos devidos. 5. Recurso conhecido em parte e negado provimento.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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