TJDF APC - 928195-20140710051795APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COBERTURA. PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas fundamentadas na prestação de serviços de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Alegislação obriga a cobertura integral mesmo quando o tratamento é realizado fora da rede credenciado nas situações excepcionais de urgências e emergências. 3. Contrato, livremente pactuado, que prevê reembolso conforme tabela quando o procedimento cirúrgico é realizado fora da rede credenciada configura-se legítimo; conforme remansosa jurisprudência. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COBERTURA. PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas fundamentadas na prestação de serviços de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Alegislação obriga a cobertura integral mesmo quando o tratamento é realizado fora da rede credenciado nas situações excepcionais de urgências e emergências. 3. Contrato, livremente pactuado, que prevê reembolso conforme tabela quando o procedimento cirúrgico é realizado fora da rede credenciada configura-se legítimo; conforme remansosa jurisprudência. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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