TJDF APC - 928197-20110110510215APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. ZELO DO PATRONO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Conforme leciona Costa Machado: Se o grau de zelo profissional revela a dimensão processual interna da atuação do advogado (letra a) e o lugar da prestação do serviço, a dimensão externa (letra b), a previsão sob enfoque, ao referir o trabalho realizado e o tempo exigido, apenas acaba por enfatizar aspectos internos relacionados com o exame do grau de zelo profissional. Já a referência à natureza e importância da causa põe em destaque um aspecto externo diferente do contemplado pela letra b, posto que vinculado à relevância pessoal, profissional ou social do resultado da demanda pela parte. 3. No caso em análise, o feito perdurou por quatro anos, exigiu diligência para realização de perícia, mesmo que esta não tenha sido realizada. Destaca-se que o processo discutiu possíveis prejuízos em razão de extensa obra realizada pelo Distrito Federal. Assim, observando o zelo dos procuradores e a natureza da causa, necessária majoração dos honorários. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ART. 20, §3º E §4º. NATUREZA DA CAUSA. ZELO DO PATRONO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que não houver condenação, aatuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Conforme leciona Costa Machado: Se o grau de zelo profissional revela a dimensão processual interna da atuação do advogado (letra a) e o lugar da prestação do serviço, a dimensão externa (letra b), a previsão sob enfoque, ao referir o trabalho realizado e o tempo exigido, apenas acaba por enfatizar aspectos internos relacionados com o exame do grau de zelo profissional. Já a referência à natureza e importância da causa põe em destaque um aspecto externo diferente do contemplado pela letra b, posto que vinculado à relevância pessoal, profissional ou social do resultado da demanda pela parte. 3. No caso em análise, o feito perdurou por quatro anos, exigiu diligência para realização de perícia, mesmo que esta não tenha sido realizada. Destaca-se que o processo discutiu possíveis prejuízos em razão de extensa obra realizada pelo Distrito Federal. Assim, observando o zelo dos procuradores e a natureza da causa, necessária majoração dos honorários. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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