TJDF APC - 928208-20140111999612APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 214 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. O processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra estar envidando esforços para a localização do réu, ficando sempre na dependência de providências do Juízo para o aperfeiçoamento da relação processual. 3. No caso específico dos autos, observa-se que o autor realizou todos os esforços para tentar citar o réu apelado, e só foram realizadas três diligências pelo juízo. Ademais, a sentença foi prolatada menos de sete meses após o recebimento da ação. 4. A sentença, portanto, mostrou-se incorreta ao extinguir o feito por ausência de citação, porquanto os autos demonstram que não foram oportunidades para que a parte requerente diligenciasse para obtenção do endereço do réu. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 214 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. O processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra estar envidando esforços para a localização do réu, ficando sempre na dependência de providências do Juízo para o aperfeiçoamento da relação processual. 3. No caso específico dos autos, observa-se que o autor realizou todos os esforços para tentar citar o réu apelado, e só foram realizadas três diligências pelo juízo. Ademais, a sentença foi prolatada menos de sete meses após o recebimento da ação. 4. A sentença, portanto, mostrou-se incorreta ao extinguir o feito por ausência de citação, porquanto os autos demonstram que não foram oportunidades para que a parte requerente diligenciasse para obtenção do endereço do réu. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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