APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AFASTADO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. INDEVIDA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Aré apelante sustenta que o atraso decorreu da ausência de assinatura de contrato de financiamento, contudo, para a quitação do saldo devedor, dependente de financiamento bancário, mister a averbação da carta habite-se no registro de imóveis. 3. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 4. Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor, é cabível a sua devolução na forma simples, além da aplicação da cláusula penal, cumulativamente. 5. Não cabe o pagamento de multa rescisória à parte que não deu causa à rescisão contratual. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção de percentual do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 8. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.