TJDF APC - 928260-20130111498206APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ANTERIOR. IMÓVEL DO EX-CÔNJUGE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, INCISO III. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A CODHAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que a aquisição de imóvel do ex-cônjuge da autora, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ocorreu em data anterior ao casamento e, encontrando-se a parte já separada, resta presente o requisito de não figurar como proprietária de imóvel, exigido no inciso III do art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, para fins de habilitação de programa de habitação. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, haja vista a ausência de confusão entre credor e devedor. 3. Havendo a sucumbência recíproca e equivalente, deve-se aplicar o art. 21, caput, do Código de Ritos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ANTERIOR. IMÓVEL DO EX-CÔNJUGE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4º, INCISO III. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A CODHAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que a aquisição de imóvel do ex-cônjuge da autora, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ocorreu em data anterior ao casamento e, encontrando-se a parte já separada, resta presente o requisito de não figurar como proprietária de imóvel, exigido no inciso III do art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, para fins de habilitação de programa de habitação. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, haja vista a ausência de confusão entre credor e devedor. 3. Havendo a sucumbência recíproca e equivalente, deve-se aplicar o art. 21, caput, do Código de Ritos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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