TJDF APC - 928261-20140310123597APC
CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INADIMPLENCIA COMPROVADA. RESCISÃO. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA. 1. Sabendo-se da realidade situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se acolhe a tese de nulidade do contratode cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras públicas, haja vista que tal situação irregular foi sabidamente assumida pelos contratantes, devendo, pois, ser preservadas as obrigações por eles assumidas. 2. Comprovada a contratação, bem como o inadimplemento pelo cessionário, cabível a rescisão contratual, condicionando-se a reintegração de posse à devolução dos valores comprovadamente pagos. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INADIMPLENCIA COMPROVADA. RESCISÃO. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA. 1. Sabendo-se da realidade situação fundiária do Distrito Federal, bem como considerando existir expressa previsão contratual concernente à irregularidade do imóvel cuja posse é transferida, não se acolhe a tese de nulidade do contratode cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras públicas, haja vista que tal situação irregular foi sabidamente assumida pelos contratantes, devendo, pois, ser preservadas as obrigações por eles assumidas. 2. Comprovada a contratação, bem como o inadimplemento pelo cessionário, cabível a rescisão contratual, condicionando-se a reintegração de posse à devolução dos valores comprovadamente pagos. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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