TJDF APC - 928262-20140111908378APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DUPLICATAS. EMPREGADO DO COMPRADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS PARCELADAS. PROTESTOS DE ALGUMAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE NOTAS NÃO PROTESTADAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. 2. Nos termos dos artigos 933 e 934 do Código Civil, a responsabilidade do empregador é objetiva, devendo ser responsabilizado pelos atos praticados por empregado que à época dos negócios jurídicos realizados mantinha contrato de trabalho com a empresa devedora. 3. Sendo o protesto ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida, emerge que somente as parcelas protestadas, de acordo com a documentação coligida, podem ser consideradas inadimplidas pela devedora, devendo ser decotadas as demais parcelas. 4. Ausentes os requisitos do artigo 17 do CPC e o dolo da parte, não há como reconhecer a litigância de má-fé, notadamente quando há parcial procedência do pleito recursal. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DUPLICATAS. EMPREGADO DO COMPRADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. PROTESTO DOS TÍTULOS. NOTAS FISCAIS PARCELADAS. PROTESTOS DE ALGUMAS PARCELAS. EXCLUSÃO DE NOTAS NÃO PROTESTADAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. 2. Nos termos dos artigos 933 e 934 do Código Civil, a responsabilidade do empregador é objetiva, devendo ser responsabilizado pelos atos praticados por empregado que à época dos negócios jurídicos realizados mantinha contrato de trabalho com a empresa devedora. 3. Sendo o protesto ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida, emerge que somente as parcelas protestadas, de acordo com a documentação coligida, podem ser consideradas inadimplidas pela devedora, devendo ser decotadas as demais parcelas. 4. Ausentes os requisitos do artigo 17 do CPC e o dolo da parte, não há como reconhecer a litigância de má-fé, notadamente quando há parcial procedência do pleito recursal. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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