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Jurisprudência


TJDF APC - 928264-20141010074173APC

Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REVISÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE ACORDADA. AJUSTE NECESSÁRIO PARA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que para revisão dos alimentos acordados a alteração da situação financeira de uma das partes. Assim, o nascimento de outro filho autoriza a revisão da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, notadamente se tal redução visa resguardar a igualdade econômica entre os filhos, bem como satisfazer o binômio necessidade x possibilidade. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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